Legislação





(Publicado em 13/12/2016)
(Publicado em 12/01/2017)
-Lei Municipal nº 6.944/2016 - Lei Orçamentária Anual 2017 (Publicado em 02/01/2017)
-Lei Municipal nº 6.640/2015 - Sistema de Controle Interno (Publicado em 13/12/2016)
-Lei Municipal nº 6.783/2016 - Lei Orçamentária Anual (Publicado em 13/12/2016)
-Lei Municipal nº 5.056/2007 - Plano Diretor (Publicado em 13/12/2016)
-Lei Municipal N 6756-2015- Diretrizes Orcamentarias (Publicado em 13/12/2016, alterado em 19/12/2016 13:14:17)
-Lei Municipal N 6345-2013 - Plano Plurianual (Publicado em 13/12/2016)